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Claudinei Ferreira Advocacia
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10/09/2021

Supremo considera constitucional resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados

Publicado por Claudinei Ferreira Advocacia em 10/09/2021

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Notícias

Supremo considera constitucional resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no mês passado, a constitucionalidade da resolução nº13, de 2012, do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. Na ação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa […]

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