Termo de Ajustamento de Conduta

18/08/2021
Para TJMG, termo de ajustamento de conduta é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais

Para TJMG, termo de ajustamento de conduta é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento legítimo para garantir o controle e proteção dos recursos naturais. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) atuou […]
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