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CFMC Advogados Associados
24/09/2018
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema. Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro […]
24/09/2018
Estoques são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios, por sua vez, o ativo permanente, conforme disposto no art. 15, §1º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.429/95 é aquele mantido para uso na produção ou fornecimento […]
20/09/2018
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da […]
20/09/2018
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está divida em um processo que trata sobre a indisponibilidade de patrimônio do devedor. Os ministros julgam a possibilidade de a Fazenda Nacional apresentar medida cautelar fiscal para bloquear bens, mesmo […]
20/09/2018
É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar o entendimento previsto na Súmula 182 da corte. Ao julgar […]
19/09/2018
Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um […]
19/09/2018
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não […]
19/09/2018
Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. […]
18/09/2018
Foi publicada na edição de 11/09 do Diário Oficial da União a ata da reunião do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), realizada no dia 03 de setembro. Com a publicação dos resultados entram em vigor as novas […]
18/09/2018
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de […]