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CFMC Advogados Associados
30/06/2017
A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Para a recuperanda, a homologação deveria […]
30/06/2017
Por violar a garantia da proporcionalidade, é inconstitucional norma que fixa pena mínima maior que a prevista para crimes mais graves. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (28/6), ao derrubar dispositivo do Código […]
29/06/2017
A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em matéria de Imposto sobre serviços os autorizatárias, os permissionárias e os concessionárias de serviços públicos. Deixou de fora da tributação os delegatários de serviços públicos. Caminhou o […]
29/06/2017
Empresas que pedem recuperação judicial só foram obrigadas a apresentar certidões de regularidade fiscal a partir da Lei 13.043/2014. Antes da norma, não é possível exigir do contribuinte algo que não estava regulamentado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
29/06/2017
Projeto que pode encurtar a fila de espera por patentes no Brasil está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (27). O PLS 62/2017 direciona mais recursos para o órgão responsável pelo registro de patentes e marcas. […]
28/06/2017
Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para […]
28/06/2017
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2015, que permite ao detentor de uma marca industrial solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” da marca registrada foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela […]
28/06/2017
Na transcursão do processo de falência, são primaciais a quaisquer outros encargos da massa falida os créditos tributários, vencidos ou vincendos, exigíveis assim que decretada a insolvência da personalidade jurídica. Diante tal ordem prioritária, as prestações tributárias possuem grande prioridade […]
27/06/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) no R.E. 574.706 julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, com acerto. É tese antiga no meio justributário que os impostos, cujos fatos geradores sempre são ligados à vida dos […]
27/06/2017
O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), […]