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CFMC Advogados Associados
15/03/2017
O artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina que quando o resultado da apelação não for unânime, mais magistrados devem ser convocados para votar no caso. E essa convocação deverá ser feita em número suficiente para haver possibilidade de reverter o […]
15/03/2017
O INPI renovou os programas-piloto Patentes MPE e Prioridade BR, que estabelecem exame prioritário de patentes. No primeiro caso, o benefício é para micro e pequenas empresas; a segunda modalidade atende a casos em que o pedido foi depositado primeiro […]
14/03/2017
Conforme já indicado anteriormente, nesta data (09/03/2017) o plenário do STF iniciara o julgamento do RE 574.706, referente à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ao julgar o indicado RE fora proferido 5 votos a favor do […]
14/03/2017
Quais os riscos de contratar funcionários como Pessoa Jurídica? Muitas empresas optam em contratar seus empregados por meio de prestadores de serviços constituídos na forma de pessoa jurídica (PJ). No entanto, esses prestadores geralmente fazem serviços exclusivos na empresa. Será que é uma […]
14/03/2017
Sendo você um empresário ou Designer, esse dado deve preocupar muito você. Mas por que? Imagine a seguinte situação: você cria o namming e um desenho de marca para uma empresa e realiza um trabalho espetacular na hora de criar […]
13/03/2017
Os investimentos de caráter permanente classificados no ativo não circulante no grupo de investimentos são destinados a produzir benefícios pela sua permanência, e não mantidos para venda são avaliados pelo método de custo (CFC nº 1.282/10, artigo 183 da Lei […]
13/03/2017
São cada vez mais frequentes os golpes aplicados aos depositantes de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Esses golpes normalmente utilizam os dados públicos dos processos que são publicados pelo INPI para chegar aos depositantes. Um […]
13/03/2017
A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato […]
10/03/2017
A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXVIII – seguro contra […]
10/03/2017
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência tecnológica e também para fixar melhores condições de negociação e uso de patente. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal […]