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Notícias
15/12/2016
Compliance Tributário é um trabalho preventivo que tem como objetivo principal diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias […]
14/12/2016
A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (art. 8º), a Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º), a Lei 11.343/06 (art. 41) e […]
14/12/2016
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016, publicada no DOU em 24/11/2016, fixou o mês de dezembro de 2016 como início da obrigatoriedade de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, para estabelecimentos fabricantes de bebidas e fabricantes […]
14/12/2016
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das […]
13/12/2016
Enviar uma notificação extrajudicial para o endereço da companhia onde um ex-empregado está trabalhando é abuso de poder diretivo, tentativa de intimidação e gera indenização por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, assim, decisão que […]
13/12/2016
Por Fernando Martines Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem na rede social indicando que abriria […]
13/12/2016
A prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra […]
12/12/2016
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” […]
12/12/2016
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do […]
12/12/2016
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que […]