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Notícias
18/12/2018
Com base na importante e recente decisão do STF, contribuintes têm revertido decisões judiciais finais e conseguido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dos cinco tribunais regionais federais, três já admitiram as chamadas […]
18/12/2018
Um recente estudo do “Measuring the Information Society Report”, divulgado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) nesta terça-feira (11), apontou o Brasil como o país que possui a maior carga tributária do mundo sobre os serviços de banda larga fixa e móvel. […]
18/12/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1857, que altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime […]
17/12/2018
A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de […]
17/12/2018
A 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram dez novas súmulas nesta quarta-feira (12/12). Dessas, oito tratam de matérias relativas ao direito público, e duas dizem respeito ao direito privado. Entre os textos com temática […]
17/12/2018
A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja […]
14/12/2018
O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (13/12) que é competência do Ministério Público a execução de multas em condenações penais. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que esse tipo de sanção tem natureza penal e deve ser cobrada […]
14/12/2018
Despesas com frete e seguro internacional também não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a exclusão da capatazia, mas a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara […]
14/12/2018
Foram publicadas no Diário da União (DOU) de hoje (14), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN ), duas Resoluções que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019: A Resolução CGSN nº 144, dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos […]
13/12/2018
Lei promoveu sensível modificação no regime da prescrição no Direito do Trabalho A denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17) alterou sensivelmente a disciplina da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho. O diploma a) positivou a noção de […]