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Notícias
22/11/2018
A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do […]
22/11/2018
No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável comumente causam dúvidas e discussões, insegurança sobre os direitos do companheiro e dissenso entre os herdeiros. […]
21/11/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.844, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria […]
21/11/2018
Em caso de testamento que fixa cotas para divisão da herança, e se um dos herdeiros testamentários morrer antes da sucessão – a chamada “pré-morte” -, a cota-parte do falecido deve ser distribuída entre os herdeiros legítimos, conforme a ordem […]
21/11/2018
O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e determinou que se proceda à sua integração à base de cálculo da complementação de aposentadoria de reclamantes. A decisão monocrática foi proferida no julgamento […]
20/11/2018
O CC/MG inova, mais uma vez, passando a transmitir pela internet (YouTube), a partir de novembro de 2018, todas as sessões de julgamento realizadas em suas dependências, vale dizer, na 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Julgamento e na Câmara […]
20/11/2018
A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira […]
20/11/2018
Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. Os objetivos são preencher lacuna existente na […]
19/11/2018
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi […]
19/11/2018
Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação […]