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Notícias
28/09/2018
O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 abre parcelamento para débitos de ICMS, de multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas. […]
28/09/2018
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) pode julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo […]
28/09/2018
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem, portanto, questionar de forma genérica ou apenas […]
28/09/2018
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores. Até o momento, três dos cinco ministros […]
28/09/2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais um contribuinte. A decisão monocrática estabeleceu pena de oito meses de detenção, em regime […]
28/09/2018
A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". […]
28/09/2018
A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa que ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da COFINS. Os ministros da 2ª Turma negaram pedidos […]
28/09/2018
A Receita Federal diminuiu as exigências para conceder isenção de tributos para bens comprados no exterior, que componham a bagagem desacompanhada de brasileiro prestes a regressar ao país natal. Agora, é preciso apenas comprovar a permanência lá fora por mais […]
24/09/2018
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema. Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro […]
24/09/2018
Estoques são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios, por sua vez, o ativo permanente, conforme disposto no art. 15, §1º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.429/95 é aquele mantido para uso na produção ou fornecimento […]