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Blog
09/10/2017
O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS […]
09/10/2017
A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
09/10/2017
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e […]
06/10/2017
O iinovador projeto do Programa de Estímulo à Conformidade Fiscal tem ganhado destaque na mídia – bastante merecido, aliás – desde a sua recente divulgação pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (“SEFAZ/SP”). Inspirado em modelos internacionais de cooperação, o […]
06/10/2017
Diariamente surgem inúmeros casos processuais referentes a registro de marcas (ou a não registro) trazendo uma série de transtornos para empresas e empresários, que de uma hora para outra, deparam-se com situações complexas envolvendo o próprio negócio, podendo inclusive, perder […]
06/10/2017
O dia 5 de outubro, quarto da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foi marcado por uma série de atividades do INPI. Entre elas, destacaram-se um encontro com o diretor executivo da Academia da OMPI, a reunião […]
06/10/2017
Examinaremos neste artigo o subitem 10.05 da lista de serviços abaixo transcrito que representa uma norma em aberto: 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no […]
05/10/2017
artigo anterior dessa série, dedicada à análise do contencioso administrativo fiscal federal, tratamos dos trabalhos desenvolvidos desde o início do projeto Macrovisão do Crédito Tributário e o enfoque das pesquisas no primeiro semestre desse ano. Ao longo das pesquisas realizadas, […]
05/10/2017
O Brasil está cada vez mais perto de ingressar no Sistema de Madri, que unifica o registro e proteção de marcas em 97 países. No dia 20 de junho, a Casa Civil da Presidência da República enviou a Mensagem nº […]
05/10/2017
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. […]