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CFMC Advogados Associados
31/01/2017
O STJ suspendeu ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. O juízo responsável pela recuperação judicial tem competência exclusiva sobre a análise a atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, o que exclui interferências da Justiça do […]
31/01/2017
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05, que regula […]
30/01/2017
Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, com isso, venha ser excluída ou impossibilitada de […]
30/01/2017
No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit […]
30/01/2017
I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definição jurídica do município a quem deve ser […]
25/01/2017
ENUNCIADO: Em que momento é possível verificar o nascimento da obrigação tributária? O lançamento do tributo é requisito indispensável para o nascimento da obrigação tributária? É possível atribuir a responsabilidade de uma obrigação tributária a pessoa civilmente incapaz? RESPOSTA: A […]
25/01/2017
O Meritíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, por meio de uma recente Sentença, publicada no dia 04 de outubro de 2016, julgou integralmente procedentes os pedidos de uma contribuinte […]
25/01/2017
Qual é o processo para registrar uma patente? Respondido por José Oliveira de Resene, advogado O empreendedor que deseja registrar uma patente deve apresentar no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) o pedido que deverá conter: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos […]
24/01/2017
Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe […]
24/01/2017
O número de pedidos de recuperações judiciais teve uma evolução recorde de 44,8% no ano passado em relação a 2015. Cabe uma breve reflexão sobre a causa dessa situação. Isto é, onde nasce essa patologia. Existe, na verdade, associação entre […]