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CFMC Advogados Associados
29/11/2018
É possível a imposição autônoma de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade em registro de bem imóvel por ato de liberalidade, sem que isso obste eventual alienação do bem. Trata-se de entendimento adotado pela quarta turma do STJ, ao julgar o recurso […]
28/11/2018
No dia 03 de dezembro de 2018, a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (PMPA) dá início a primeira rodada de audiências públicas para apresentação dos produtos 1 e 2 do Plano Diretor Municipal (PDM). O produto 1 consiste na definição […]
27/11/2018
Não obstante o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, muitas dúvidas ainda permanecem sobre o correto conceito de “insumos” para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Como sabido, em […]
27/11/2018
Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado […]
27/11/2018
A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento […]
26/11/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (23) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1845, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento. O novo Cadastro Nacional […]
26/11/2018
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (23), o Decreto 9.580 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com a Receita Federal, o novo decreto […]
26/11/2018
TEMA: Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade. DESTAQUE: Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de […]
23/11/2018
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento que vai definir o termo inicial de incidência da correção monetária para fins de ressarcimento do crédito-prêmio de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o voto do relator, […]
23/11/2018
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira (21/11) que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro […]