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CFMC Advogados Associados
12/12/2019
Por Gabriela Coelho O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quarta-feira (11/12), se é crime não recolher ICMS declarado. O plenário discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário […]
11/12/2019
Neste vídeo, Dr Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco, sócio-fundador do escritório, explica sobre a importância da promoção social das empresas. Confira! *Vídeo publicado 11 de dezembro de 2019.
11/12/2019
Por Gabriela Coelho O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu […]
11/12/2019
Neste vídeo, Dr. Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco fala sobre a complexidade e importância do Direito Tributário para o desenvolvimento e continuidade das atividades empresariais.
10/12/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 […]
09/12/2019
Por Fernanda Valente O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), ao […]
05/12/2019
Por Helenilson Cunha Pontes Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabiliza […]
04/12/2019
Por Gabriela Coelho O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
03/12/2019
O Dr. Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco foi entrevistado pelo Pe. Andrey Nicioli, da rádio Difusora HD. O especialista em direito tributário explicou aos ouvintes como parcelar ou quitar as dívidas ativas por meio do Refis do Governo Federal para 2020. […]
03/12/2019
“Primeira alienação: em 2015, alienei 30% das ações de minha empresa. Parte do valor recebi à vista e parte depositei em conta garantia (escrow). Em 2018, a escrow foi liberada 100%, após ter sido verificada zero realização de contingência. Segunda alienação: […]