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CFMC Advogados Associados
17/09/2018
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram empossados na Presidência e na Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada no Plenário do STF, nesta quinta-feira (13). Aos 50 anos, Dias Toffoli passará a ser o mais jovem […]
17/09/2018
Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada "trava dos 30%", que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas […]
17/09/2018
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor […]
14/09/2018
Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), […]
14/09/2018
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi […]
13/09/2018
12 de setembro 2018 | REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571| 1ª Seção do STJ A Seção, por maioria, em sede de recurso repetitivo, firmou os seguintes entendimentos acerca da prescrição intercorrente em execução […]
13/09/2018
Câmara Superior adiou julgamento por questão processual; admissibilidade será reanalisada. Por uma questão processual, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só deve julgar daqui a alguns meses uma cobrança fiscal de R$ 2,4 bilhões lavrada contra a B3 […]
13/09/2018
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender […]
12/09/2018
Em linha com o artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto nº 678, de 6.11.1992), o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, inserido no nosso ordenamento jurídico pela […]
11/09/2018
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo […]