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CFMC Advogados Associados
14/06/2017
Todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo de ação rescisória, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a integração de advogados no polo passivo […]
14/06/2017
Lei 11.101/05 sujeitou ao processo de Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido, com exceção dos créditos fiscais (art. 6º, §7º) e das hipóteses previstas no art. 49 §3º e §4º, além, evidentemente, dos créditos concedidos após […]
13/06/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para […]
13/06/2017
Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Assim, aqueles […]
13/06/2017
Sumário 1- Origem das alíquotas máximas do ISS 2- No regime da Constituição Federal de 1967/69 3- No regime da Constituição Federal de 1988 4- O exame da Lei Complementar nº 100/99 5- Alíquotas máximas na Lei Complementar nº 116/03 […]
12/06/2017
Publicada na edição extra do DOU de ontem (31/05/207) a Medida Provisória n°. 783/2017 (MP n°. 783/17) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e com a Procuradoria-Geral […]
12/06/2017
Objetivando facilitar a aplicabilidade das normas pertinentes ao regime de substituição tributária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Diário Oficial da União, publicou em 28.04.2017 o Convênio ICMS nº 52/2017, disciplinando de forma consolidada procedimentos […]
12/06/2017
Empresa centenária, mas que tem a inovação no centro da estratégia de negócio, a fabricante global de eletrodomésticos Whirlpool conta com 2.608 patentes e 870 marcas no mundo. Contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia, parcerias e design compõem […]
09/06/2017
Muitas empresas que se utilizam da terceirização de serviços, independentemente de sua motivação, ao final dessa contratação, se deparam com uma situação onerosa e trabalhosa, pois, não raro, sem que tenham qualquer vínculo de emprego com os trabalhadores terceirizados, acabam […]
09/06/2017
O Congresso Nacional aprovou o PL nº 366/2013 alterando o local de pagamento do imposto em se tratando de prestação de serviços referentes às operações de crédito/débito, leasing e planos de saúde. De certa forma, este projeto legislativo aprovado incorpora o texto […]