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Notícias
27/11/2018
A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento […]
27/11/2018
Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da lei dos planos de saúde. O colegiado […]
27/11/2018
Não obstante o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, muitas dúvidas ainda permanecem sobre o correto conceito de “insumos” para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Como sabido, em […]
26/11/2018
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (23), o Decreto 9.580 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com a Receita Federal, o novo decreto […]
26/11/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (23) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1845, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento. O novo Cadastro Nacional […]
26/11/2018
TEMA: Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade. DESTAQUE: Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de […]
23/11/2018
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento que vai definir o termo inicial de incidência da correção monetária para fins de ressarcimento do crédito-prêmio de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o voto do relator, […]
23/11/2018
Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o […]
23/11/2018
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira (21/11) que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro […]
22/11/2018
Os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba poderão oferecer aos contribuintes programas especiais de parcelamento de débitos relacionados ao ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a possibilidade por meio de […]