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Notícias
03/10/2018
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado. A justificativa é de que a inexistência […]
03/10/2018
A decisão é do dia 13 de setembro. Na ocasião, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf analisou se o planejamento tributário feito pela empresa sobre o recolhimento do seguro poderia ser considerado abusivo ou não. […]
03/10/2018
Em fiscalização abstrata de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado e considerado nas ações diretas deve ser a Constituição do próprio Estado, e não a Constituição da República. Com esse entendimento, o ministro […]
02/10/2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A […]
02/10/2018
A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de, dentre outros, embarcações marítimas, aprovados pelas autoridades competentes. Com este […]
01/10/2018
A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". […]
01/10/2018
A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa que ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da COFINS. Os ministros da 2ª Turma negaram pedidos […]
01/10/2018
A Receita Federal diminuiu as exigências para conceder isenção de tributos para bens comprados no exterior, que componham a bagagem desacompanhada de brasileiro prestes a regressar ao país natal. Agora, é preciso apenas comprovar a permanência lá fora por mais […]
28/09/2018
O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 abre parcelamento para débitos de ICMS, de multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas. […]
28/09/2018
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) pode julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo […]