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Notícias
10/08/2018
A antiga Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (decreto-lei 4.657, de 1942) foi ampliada pela lei 13.655, de 2018. É natural que, nesses primeiros meses, os intérpretes tenham dúvidas e cometam enganos, inclusive sobre este ponto […]
10/08/2018
Nessa sexta-feira (10/8) completou três anos sem tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) o RE 700.922, que trata da inconstitucionalidade de dispositivo que prevê que os produtores rurais pessoas jurídicas recolham a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização […]
10/08/2018
A tributação federal trouxe questões muito atuais em painel do IX Congresso de Direito Tributário do Paraná. Em relação às decisões vinculantes, muitos professores veem hoje uma tendência da nossa “civil law” de quase se tornar uma “common law”, na […]
09/08/2018
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão do último dia 6, a proposta orçamentária de cerca de R$ 12 bilhões para o exercício de 2019. O valor corresponde a atualização de 4,39% sobre o orçamento de 2018. No julgamento, o colegiado […]
09/08/2018
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei […]
08/08/2018
Na última quinta-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.457, em que se discute, em regime de repercussão geral, se as ações de ressarcimento de danos ao patrimônio público em decorrência da prática […]
08/08/2018
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do […]
08/08/2018
A prescrição do direito a indenização do seguro começa a contar da data da morte ou da ocorrência da invalidez. Mas se o mutuário só teve conhecimento do contrato de seguro depois dessas datas, a contagem começa do dia em […]
07/08/2018
Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. A turma, em […]
07/08/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com […]