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Notícias
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). […]
16/04/2018
08 de abril de 2018 | Medida Provisória nº 805 e Medida Provisória nº 806 | Presidência da República A MP nº 805/2017, que adiou reajustes salariais e majorou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, assim como a MP […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | Portaria Conjunta nº 92 | Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram Portaria Conjunta instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | Instrução Normativa nº 1.803 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nove novos Protocolos de ICMS, com destaque para (i) o Protocolo ICMS nº 19/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgRg no AgRg nos EDcl no RE 851.711/DF | 1ª Turma do STF A Turma, por maioria, entendeu que empresa pública não tem direito de se beneficiar da prerrogativa de execução via precatório, uma […]
13/04/2018
A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.” (RODRIGUES, 2016, p. 297). De fato, não há execução sem título executivo, o qual, […]
13/04/2018
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em regime de recursos repetitivos o Recurso Especial 1.527.232-SP, deu um importante passo em direção à pacificação e segurança jurídica da proteção às marcas. Fixou-se o entendimento de que, embora o trade dress e a […]
13/04/2018
Sobre a recuperação judicial e o Resp 1.532.943 – MT (plano aprovado em assembleia vale para todos).
Em setembro do ano passado, publicou-se o resultado do julgamento sobre o conteúdo do resp 1.532.943 – MT, onde o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, seguido pela maioria da 3a Turma julgadora do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
12/04/2018
O diretor executivo do INPI, Mauro Maia, ministrou palestra no dia 10 de abril, na sede do Instituto, para dar boas-vindas aos novos alunos do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento. Em nome do presidente do INPI, […]