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Notícias
21/12/2017
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
21/12/2017
A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS nº 154, de 2008. Dentre as alterações, […]
21/12/2017
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, ontem (20/12/2017), o Decreto nº 16.809/17, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082/11. O Decreto subdivide o parcelamento em duas categorias […]
20/12/2017
Jogos para videogames e consoles produzidos no Brasil poderão ter imunidade tributária. A medida está prevista em proposta aprovada na quinta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo do […]
20/12/2017
O INPI disponibilizou em seu portal a Carta de Serviços ao Usuário, em atendimento ao Decreto nº 9.094/2017, que tem o objetivo de informar todos os serviços prestados pelo Instituto, os acessos a eles e os compromissos e padrões de qualidade […]
20/12/2017
Um mundo de siglas: MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA e Ltda. Saber sobre elas é fundamental para quem está pensando em abrir uma empresa ou para casos que a empresa precisa mudar seu formato jurídico ouporte. Isso porque a partir do conhecimento de constituição de empresas será possível estabelecer o que está de acordo com metas e […]
13/12/2017
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto […]
13/12/2017
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu, excepcionalmente, que um consumidor “furasse” a fila de credores prevista em lei no caso de empresas em recuperação judicial para receber valores da Oi. Segundo o processo, o cliente, que utilizava do […]
13/12/2017
É possível a dissolução parcial de uma sociedade anônima de capital aberto, por quebra da afeição/vontade dos sócios (affectio societatis), desde que a empresa opere como se fosse uma sociedade limitada. Afinal, numa sociedade limitada, prepondera a associação por afinidade […]
13/12/2017
Na concepção bem clara de Fábio Ulhoa, no seu “Curso de Direito Civil”, o instituto da pessoa jurídica é uma técnica jurídico-legal para uma separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa […]