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Blog
13/03/2017
A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato […]
13/03/2017
São cada vez mais frequentes os golpes aplicados aos depositantes de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Esses golpes normalmente utilizam os dados públicos dos processos que são publicados pelo INPI para chegar aos depositantes. Um […]
13/03/2017
Os investimentos de caráter permanente classificados no ativo não circulante no grupo de investimentos são destinados a produzir benefícios pela sua permanência, e não mantidos para venda são avaliados pelo método de custo (CFC nº 1.282/10, artigo 183 da Lei […]
10/03/2017
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da alienação subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento, unânime, firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
10/03/2017
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência tecnológica e também para fixar melhores condições de negociação e uso de patente. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal […]
10/03/2017
A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXVIII – seguro contra […]
09/03/2017
Uma empresa excluída do Simples conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de São Paulo por sonegação de ICMS e por utilizar programa que registrava as saídas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. […]
09/03/2017
Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo […]
09/03/2017
Representam a destinação do lucro líquido do exercício para o acionista ou quotista da empresa. Os Dividendos são regulados pelos artigos 202 a 204 da Lei 6.404/76, que estabelece: Dividendo Obrigatório Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como […]
08/03/2017
Mais do que proteger a identidade do seu empreendimento e garantir um dos seus maiores patrimônios, registrar uma marca também tem o propósito de assegurar que todos os seus esforços em marketing, captação e manutenção de clientela, reconhecimento em seu […]