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Notícias
10/12/2018
O fato de a defesa peticionar nos autos não significa "ciência inequívoca da sentença" e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O […]
07/12/2018
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de […]
07/12/2018
A 4ª turma do STJ anulou desde a sentença processo no qual duas empresas travam disputa sobre o formato do pote de geleia. O colegiado seguiu voto da relatora, Isabel Gallotti, que determinou que os autos voltem à origem para […]
06/12/2018
Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas. De acordo com a decisão, […]
06/12/2018
O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista nesta quarta-feira, 5, no recurso repetitivo em que a Corte Especial do STJ discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, […]
06/12/2018
Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, que realizam adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). ADE RFB nº […]
05/12/2018
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional […]
05/12/2018
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de crédito fiscal tributário no âmbito de processo falimentar se dá entre a citação em execuções fiscais e o requerimento de habilitação do crédito. A decisão, […]
05/12/2018
Em nova decisão, juiz Eduardo José Matiota concedeu prazo de 30 dias para que empresa readmita ex-colaboradores O juiz do Trabalho Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo,ordenou, nesta segunda-feira (3/12), que a Editora Abril reintegre no […]
04/12/2018
Ao promover o exame de processo administrativo originário da fiscalização das contribuições devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), turma ordinária da Segunda Seção do CARF concluiu exigíveis – entre outras – as diferenças apuradas para tais contribuições […]