- Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
- (35) 3425-0059
- (35) 99994-8882
- contato@cfmc.com.br
Blog
13/09/2018
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender […]
13/09/2018
Câmara Superior adiou julgamento por questão processual; admissibilidade será reanalisada. Por uma questão processual, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só deve julgar daqui a alguns meses uma cobrança fiscal de R$ 2,4 bilhões lavrada contra a B3 […]
13/09/2018
12 de setembro 2018 | REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571| 1ª Seção do STJ A Seção, por maioria, em sede de recurso repetitivo, firmou os seguintes entendimentos acerca da prescrição intercorrente em execução […]
12/09/2018
Em linha com o artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto nº 678, de 6.11.1992), o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, inserido no nosso ordenamento jurídico pela […]
11/09/2018
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo […]
10/09/2018
Desde março do ano passado ficou estabelecido que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, fixou a tese de repercussão geral de que […]
10/09/2018
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada nesta semana. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados à […]
06/09/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de todos os processos que discutem a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. A medida foi determinada recentemente pelo […]
05/09/2018
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. Em votação apertada de cinco […]
05/09/2018
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à […]