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Blog
04/05/2018
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento […]
04/05/2018
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/4) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Em Direito Civil, ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à informação não elimina as […]
04/05/2018
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Treze deles representam a Receita Federal, dos quais nove são titulares e quatro […]
04/05/2018
A juíza federal Cristiane Miranda Botelho, titular da 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, defendeu, no dia 2 de fevereiro, na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), a tese “O Princípio da Capacidade Econômica e a Redistribuição de […]
17/04/2018
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve grande parte de uma cobrança fiscal de R$ 2,5 bilhões lavrada contra o Itaú Unibanco por uma operação realizada em 2010, durante o processo de incorporação do Unibanco. […]
17/04/2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou nesta terça-feira (10/4), ao analisar sete processos, […]
17/04/2018
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 […]
17/04/2018
A respeito de informações recentemente veiculadas nos meios de comunicação em referência a pronunciamentos judiciais sobre o voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclarece que: 1- nos anos de 2016 e 2017, o órgão proferiu 21.758 acórdãos, […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nove novos Protocolos de ICMS, com destaque para (i) o Protocolo ICMS nº 19/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | Instrução Normativa nº 1.803 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações […]