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Blog
26/04/2017
Uma das matérias mais controvertidas em relação ao ISS refere-se eleição do local da prestação do serviço para identificação do Município tributante. É o aspecto espacial do fato gerador conjugado com o seu aspecto material, nuclear ou objetivo que irá […]
26/04/2017
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão judicial que transformou em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Diplomata, no Paraná, e determinou que seja realizada uma nova assembleia geral de credores para avaliar […]
25/04/2017
Os conflitos entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI ) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA ) quanto à concessão de patentes de uso farmacêutico parecem estar próximos do fim. Uma proposta que define o papel de cada […]
25/04/2017
O relator da Comissão Especial de Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou um relatório prévio que propõe uma Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras (CMF) para substituir parte do INSS recolhido pelos trabalhadores e parte do INSS cobrado […]
25/04/2017
Mais 70 examinadores vão integrar a equipe do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Eles faziam parte do cadastro de reserva do último concurso do instituto, em 2014. O Ministério do Planejamento liberou, nesta quarta-feira (29), a nomeação dos aprovados. Serão […]
24/04/2017
O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. No âmbito […]
24/04/2017
O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São […]
24/04/2017
Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de […]
20/04/2017
O crédito previdenciário incidente sobre verbas trabalhistas é considerado acessório, e não de natureza alimentar, como os salários. Logo, no caso de empregador em recuperação judicial, a sua execução deve se processar no âmbito da Justiça comum, na vara em […]
20/04/2017
Os Juros sobre Capital Próprio foram criados pela Lei nº 9.249/95 art. 9º Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de […]