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CFMC Advogados Associados
13/09/2016
O regime de metas de superávit primário (saldo do orçamento antes do pagamento de juros) foi um avanço para a gestão governamental brasileira. Criado em 1999, esse mecanismo contribuiu para impor um princípio fundamental no trato do dinheiro público que […]
13/09/2016
Há anos analisamos notas e arquivos fiscais e ainda identificamos que muitas empresas não estão preenchendo adequadamente a nota fiscal eletrônica. Assim, ressaltamos que desde 01/07/2011 passou a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos […]
13/09/2016
A palavra fraude em seu sentido conceitual acaba por diversas vezes causando complexidades de interpretação quando equiparada com as palavras erro e corrupção, essas palavras apresentam diferentes conotações em seus sentidos e segundo Sá e Hoong (2010, p. 19) “um […]
12/09/2016
A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade apenas se tiver praticado à frente […]
12/09/2016
Sumário 1. Fraudes Internas 1.1 Fraudes com registro nos livros contábeis 1.2 Fraudes sem registro nos livros contábeis 2. Fraudes nos Balanços Corporativos e Contrainvestidores Existem inúmeros tipos de fraudes e divisões das mesmas, para o escopo do estudo, duas […]
12/09/2016
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve cumprir as regras de compensação de contribuições previdenciárias (arts. 56 a 60 da Instrução […]
08/09/2016
Aconteceu exatamente o contrário do que muitos pensavam acerca da política tributária: aguardar o desfecho final do processo de impeachment para retomar o processo de ajuste fiscal pelo lado da elevação de tributos, recriando a CPMF, instituindo o imposto de renda […]
08/09/2016
Considerando-se que o Brasil firmou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária e o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016, por intermédio do Decreto nº […]
08/09/2016
1) Reclamação para decisão anterior ao CPC/15 Foi ajuizada no STF uma Reclamação alegando que o decidido anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade foi descumprido em julgamento de processo administrativo na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Porém, decisão […]
01/09/2016
No dia 9 de agosto a Receita Federal divulgou em sua página eletrônica novas orientações a respeito da Lei de Repatriação, por meio do “Perguntas e Respostas”, canal que o fisco vem usando para esclarecer as dúvidas dos contribuintes e, […]