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Notícias
19/11/2018
O princípio da preservação da empresa frente ao credor titular de crédito de natureza extraconcursal
Com o advento da lei 11.101/05, restou inaugurada nova concepção do instituto reservado à reestruturação do passivo das empresas em estado de calamidade financeira, de forma a afastá-las, em última análise, da temida decretação de falência e cessação de suas atividades. […]
19/11/2018
Compliance no Brasil é um conceito novíssimo, especialmente se comparado aos Estados Unidos. Nossa lei anticorrupção entrou em vigor somente em 2014, quando nos EUA o combate à corrupção já fora iniciado havia quase 40 anos. Assim, é uma vitória que […]
14/11/2018
O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do mandado de despejo de uma empresa de eletrodomésticos que tinha loja em shopping por falta de pagamento de aluguel. O […]
14/11/2018
Uma decisão do Carf afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida por venda de ativos para sócios. Contudo, os conselheiros da 1ª Turma não chegaram a julgar o mérito — que é inédito na Câmara Superior — […]
14/11/2018
A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser […]
13/11/2018
Recentemente, no mês de outubro deste ano (2018), tivemos a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1016605, onde o STF discute se o IPVA deve ser recolhido no local de registro do veiculo ou se no local de domicilio […]
13/11/2018
O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do […]
12/11/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processos que discutem o pagamento de diferença de ICMS por micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional que adquirem produtos de outros Estados. Um deles questiona legislação do Rio Grande […]
12/11/2018
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. […]
12/11/2018
Os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba poderão oferecer aos contribuintes programas especiais de parcelamento de débitos relacionados ao ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a possibilidade por meio de […]