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Notícias
16/04/2018
10 de abril de 2018 | REsp 1.644.077/PR | 2ª Turma do STJ O Ministro Herman Benjamin – Relator – acompanhado do Ministro Og Fernandes, entendeu que, para fins de fixação de honorários advocatícios, não há proveito econômico mensurável nos […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | PAF 16045.000387/2010-06 | 2ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, entendeu que, nos termos do art. 28, § 9º, “q”, da Lei n° 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | PAF 10314.720548/2015-84 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que em relação ao serviço de pontuação e fidelização administrado pelo contribuinte, o IRPJ e […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | PAF 11065.000463/2008-07 | 3ª Turma da CSRF A Turma, por maioria, entendeu que os Conselheiros do CARF ainda não estão vinculados à decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, haja […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). […]
16/04/2018
08 de abril de 2018 | Medida Provisória nº 805 e Medida Provisória nº 806 | Presidência da República A MP nº 805/2017, que adiou reajustes salariais e majorou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, assim como a MP […]
13/04/2018
A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.” (RODRIGUES, 2016, p. 297). De fato, não há execução sem título executivo, o qual, […]
13/04/2018
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em regime de recursos repetitivos o Recurso Especial 1.527.232-SP, deu um importante passo em direção à pacificação e segurança jurídica da proteção às marcas. Fixou-se o entendimento de que, embora o trade dress e a […]
13/04/2018
Sobre a recuperação judicial e o Resp 1.532.943 – MT (plano aprovado em assembleia vale para todos).
Em setembro do ano passado, publicou-se o resultado do julgamento sobre o conteúdo do resp 1.532.943 – MT, onde o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, seguido pela maioria da 3a Turma julgadora do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
12/04/2018
RESUMO É bem verdade que o novo CPC/15 entrou em vigor em março do ano de 2016, introduzindo, no ordenamento brasileiro, uma nova Teoria Geral do Processo, aplicável, inclusive, aos processos judiciais e administrativos tributários. Especial interesse há nas regras relativas às […]