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CFMC Advogados Associados
14/12/2018
Despesas com frete e seguro internacional também não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a exclusão da capatazia, mas a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara […]
13/12/2018
Lei promoveu sensível modificação no regime da prescrição no Direito do Trabalho A denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17) alterou sensivelmente a disciplina da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho. O diploma a) positivou a noção de […]
13/12/2018
Ao ingressar com pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, a companhia aérea Avianca justifica o requerimento alegando estar numa situação de crise financeira devido à greve dos caminhoneiros, à recessão econômica e à variação cambial. O JOTA teve acesso […]
13/12/2018
A Livraria Saraiva, rede de varejo em venda de livros, ajuizou um pedido de recuperação judicial nesta sexta-feira (23/11). O valor da dívida é de aproximadamente R$ 675 milhões e foi divulgado em um comunicado oficial da empresa. Segundo o comunicado, a companhia tem tentado […]
12/12/2018
No dia 4 de dezembro, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateram dois temas inéditos relacionados a preço de transferência: em um dos casos, discutiu-se a aplicação do conceito de “pessoa […]
12/12/2018
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou na segunda(10) à noite, segundo a Receita […]
12/12/2018
Foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, a Lei nº 6.225, que iguala o ICMS cobrado no estado ao do estado de origem, no caso de produtos trazidos de outros estados. O objetivo da lei é atrair empresas para o […]
11/12/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1855, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização […]
11/12/2018
Dúvidas não existem sobre a impossibilidade de concomitância de disputas judicial e administrativa envolvendo o mesmo tema e um único contribuinte. Este tema, por demais conhecido, inclusive, é o objeto da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – […]
11/12/2018
Interessante notar que o mercado de previdência privada é altamente regulado e muitas vezes a legislação regulatória gera reflexos diretos no campo tributário e previdenciário. É justamente o que acontece com a questão da transferência do gerenciamento de planos entre […]