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CFMC Advogados Associados
24/10/2016
A Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 10, de 20 de outubro de 2016, que aprova a versão 1.3 do documento “Dercat – Perguntas e Respostas”, que dispõe […]
24/10/2016
Você acabou de abrir uma empresa no ramo de softwares, escolheu o nome com cuidado e teve ajuda profissional para criação de sua identidade visual. Para oficializar, o que você deve solicitar? Registro de marca ou registro de patente? A […]
20/10/2016
A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo […]
20/10/2016
De início é importante ressaltar que energia elétrica, para fins de tributação pelo ICMS, é tida como mercadoria, e por consequência pode-se dizer que a energia elétrica é um bem móvel dotado de valor econômico e a circulação deste bem […]
20/10/2016
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e o vice-presidente do Escritório Europeu de Patentes (EPO), Raimund Lutz, assinaram, no dia 17 de outubro, em Weimar (Alemanha), uma Declaração Conjunta para implementação de um projeto-piloto sobre o […]
14/10/2016
Já ouviu dizer que "o cliente tem sempre razão"? Na verdade, não é bem assim. Se o cliente abusar do direito de reclamar e acabar ofendendo uma empresa ou seus funcionários pode ser condenado a pagar indenização por danos morais. […]
14/10/2016
O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, […]
14/10/2016
No dia 20 de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, conforme previsão autorizativa em seu Regimento Interno,[1] proferiu decisão de mérito no RE 765.320 (com repercussão geral reconhecida), a qual, a pretexto de reafirmar […]
13/10/2016
Normas ambientais que impedem a construção ou o desmatamento abrangendo a maior parte da propriedade ou a sua totalidade caracteriza verdadeira interdição de uso da propriedade. Essa interdição não se confunde com a mera limitação administrativa que implica restrição ao […]
13/10/2016
PIS Cofins, ICMS e ISS, Obrigatória reabertura das discussões judiciais e outras questões relevantes
Sumário 1. Cenário geral das modificações havidas com a Lei 12.973/14 2. Efeitos jurídicos das alterações promovidas pela Lei 12.973/14 2.1 ICMS/ISS nas bases de cálculo do PIS/Cofins 2.2 PIS/Cofins sobre outras receitas Conclusão 1. Cenário geral das modificações havidas […]