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CFMC Advogados Associados
31/10/2018
O fato de um acórdão de segundo grau mencionar a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena não impede a possibilidade da execução provisória. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
31/10/2018
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a partir de quando incidem juros de mora, correção monetária e multa para o contribuinte que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal de regime de drawback – a […]
30/10/2018
Recentemente a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no HC 399.109/SC no sentido de que configura crime contra a ordem tributária do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 a conduta de não pagar, dentro […]
30/10/2018
Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos de ICMS e de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para se habilitar para fazer esses pagamentos com redução […]
30/10/2018
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes (ARE 1.154.222) para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS […]
29/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente das montadoras, se a aquisição tiver […]
29/10/2018
A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas […]
29/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre o local onde deve ser pago o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), se no Estado no qual está sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde foi registrado e licenciado […]
26/10/2018
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que propôs o habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já recorreu para tentar reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que considerou crime não pagar ICMS declarado. O […]
26/10/2018
Aprovado o plano de recuperação judicial, tecnicamente, saímos do processamento para a concessão da R.J. Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses […]