- Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
- (35) 3425-0059
- (35) 99994-8882
- contato@cfmc.com.br
Blog
19/12/2016
Sumário Introdução I. Decisão do STJ e o Parecer PGFN nº 2363 (revogação do Parecer PGFN nº 776/2001) II. ADI RFB nº 5/2014 (superação do ADI RFB nº 1/2000) III. Solução de Consulta da COSIT nº 109/2016 e nº 155/2016 […]
19/12/2016
Há poucos dias presenciamos a suspensão do mandato do Presidente do Senado Federal por uma decisão monocrática do ilustrado Ministro Relator da Suprema Corte, gerando impasse entre os dois Poderes, logo contornado pelo Plenário da Corte que decidiu pela aplicação […]
16/12/2016
Os fundos de renda fixa têm características distintas para cada cotista, com margem de retorno variando de acordo com o montante aplicado, diferentemente da caderneta de poupança, que tem índices de correção e juros prefixados iguais para todos os investidores. […]
16/12/2016
Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12). A decisão foi tomada por […]
16/12/2016
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal […]
15/12/2016
Compliance Tributário é um trabalho preventivo que tem como objetivo principal diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias […]
15/12/2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). […]
15/12/2016
O governo deve incluir no minipacote de medidas econômicas que será divulgado hoje proposta de lei para facilitar a recuperação de empresas. Segundo apurou o jornal "O Estado de S. Paulo", a proposta é mudar a legislação para limitar a responsabilidade […]
14/12/2016
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das […]
14/12/2016
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016, publicada no DOU em 24/11/2016, fixou o mês de dezembro de 2016 como início da obrigatoriedade de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, para estabelecimentos fabricantes de bebidas e fabricantes […]