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Notícias
30/10/2018
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes (ARE 1.154.222) para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS […]
30/10/2018
Recentemente a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no HC 399.109/SC no sentido de que configura crime contra a ordem tributária do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 a conduta de não pagar, dentro […]
30/10/2018
Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos de ICMS e de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para se habilitar para fazer esses pagamentos com redução […]
29/10/2018
A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas […]
29/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente das montadoras, se a aquisição tiver […]
29/10/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre o local onde deve ser pago o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), se no Estado no qual está sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde foi registrado e licenciado […]
26/10/2018
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente […]
26/10/2018
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que propôs o habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já recorreu para tentar reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que considerou crime não pagar ICMS declarado. O […]
26/10/2018
Aprovado o plano de recuperação judicial, tecnicamente, saímos do processamento para a concessão da R.J. Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses […]
25/10/2018
Os ministros da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepararam uma súmula que tira do cálculo do Imposto de Importação (II) as despesas com serviços de capatazia, como o descarregamento e o manuseio de mercadorias importadas nos […]