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Notícias
17/04/2018
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve grande parte de uma cobrança fiscal de R$ 2,5 bilhões lavrada contra o Itaú Unibanco por uma operação realizada em 2010, durante o processo de incorporação do Unibanco. […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | Portaria Conjunta nº 92 | Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram Portaria Conjunta instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | Instrução Normativa nº 1.803 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nove novos Protocolos de ICMS, com destaque para (i) o Protocolo ICMS nº 19/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgRg no AgRg nos EDcl no RE 851.711/DF | 1ª Turma do STF A Turma, por maioria, entendeu que empresa pública não tem direito de se beneficiar da prerrogativa de execução via precatório, uma […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | RE 882.461/MG (RG) – Tema 816 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Luiz Fux – Relator – entendeu que, reconhecida a repercussão geral de questão constitucional, cabe ao Relator decidir pela suspensão de todos […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | RE 917.285/SC (RG) – Tema 874 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade do […]
16/04/2018
12 de abril de 2018 | ADI 5.866/DF | Supremo Tribunal Federal A PGR apresentou parecer oficiando pelo não conhecimento da ação, vez que eventual declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017 produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | REsp 1.578.158/SP | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu que a empresa atualmente em recuperação judicial não tem o direito de parcelar sua dívida em 180 meses, conforme previsto na Lei […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgInt no REsp 1.477.320/PR | 1ª Turma do STJ O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Relator – entendeu que não há vedação ao creditamento por empresa sujeita à incidência monofásica do PIS e […]