- Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
- (35) 3425-0059
- (35) 99994-8882
- contato@cfmc.com.br
Notícias
17/04/2018
A respeito de informações recentemente veiculadas nos meios de comunicação em referência a pronunciamentos judiciais sobre o voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclarece que: 1- nos anos de 2016 e 2017, o órgão proferiu 21.758 acórdãos, […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgRg no AgRg nos EDcl no RE 851.711/DF | 1ª Turma do STF A Turma, por maioria, entendeu que empresa pública não tem direito de se beneficiar da prerrogativa de execução via precatório, uma […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | RE 882.461/MG (RG) – Tema 816 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Luiz Fux – Relator – entendeu que, reconhecida a repercussão geral de questão constitucional, cabe ao Relator decidir pela suspensão de todos […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | RE 917.285/SC (RG) – Tema 874 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade do […]
16/04/2018
12 de abril de 2018 | ADI 5.866/DF | Supremo Tribunal Federal A PGR apresentou parecer oficiando pelo não conhecimento da ação, vez que eventual declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017 produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | REsp 1.578.158/SP | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu que a empresa atualmente em recuperação judicial não tem o direito de parcelar sua dívida em 180 meses, conforme previsto na Lei […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgInt no REsp 1.477.320/PR | 1ª Turma do STJ O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Relator – entendeu que não há vedação ao creditamento por empresa sujeita à incidência monofásica do PIS e […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | REsp 1.644.077/PR | 2ª Turma do STJ O Ministro Herman Benjamin – Relator – acompanhado do Ministro Og Fernandes, entendeu que, para fins de fixação de honorários advocatícios, não há proveito econômico mensurável nos […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | PAF 16045.000387/2010-06 | 2ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, entendeu que, nos termos do art. 28, § 9º, “q”, da Lei n° 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | PAF 10314.720548/2015-84 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que em relação ao serviço de pontuação e fidelização administrado pelo contribuinte, o IRPJ e […]