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direito tributário
13/01/2023
Em dezembro de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2119/22, que altera, desburocratiza e simplifica os procedimentos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). As alterações trazidas pela IN RFB 2119/22 são reflexos das melhorias trazidas pelo […]
05/01/2023
Fato, talvez pouco conhecido da população, é que o processo administrativo tributário possui uma estrutura organizada, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de funções atípicas como julgar, decidir e resolver conflitos. Considerando que o Poder Judiciário brasileiro se […]
29/09/2021
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
27/09/2021
O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O […]
20/09/2021
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é sem fundamento a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da […]
17/09/2021
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto […]
27/08/2021
O Senado aprovou no último dia 5, um projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. Batizada de “Refis da […]
26/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de […]
23/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
16/08/2021
A due diligence é um procedimento de análise e investigação dos riscos que uma empresa/empresário pode correr ao efetivar um negócio. Trata-se de um processo fundamental antes de se estabelecer uma parceria, realizar um aporte de capital e/ou transações imobiliárias. […]