direito tributário

29/09/2021
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
27/09/2021

Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD

O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O […]
20/09/2021
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é sem fundamento a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da […]
17/09/2021

Para STF, contador não é responsável por infração tributária

O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto […]
27/08/2021
Refis da Covid é aprovado no Senado e incentiva a regularização de dívidas tributárias

“Refis da Covid” é aprovado no Senado e incentiva a regularização de dívidas tributárias

O Senado aprovou no último dia 5, um projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. Batizada de “Refis da […]
26/08/2021
Para STJ, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

STJ entende que, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de […]
23/08/2021
Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
16/08/2021
Você sabe o que é due diligence e a sua importância

Você sabe o que é due diligence e a sua importância?

A due diligence é um procedimento de análise e investigação dos riscos que uma empresa/empresário pode correr ao efetivar um negócio. Trata-se de um processo fundamental antes de se estabelecer uma parceria, realizar um aporte de capital e/ou transações imobiliárias. […]
12/08/2021
Empresas do setor de serviços entram na corrida para excluir ISS do PISCofins

Empresas do setor de serviços entram na corrida para excluir ISS do PIS/Cofins

Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins, empresas do setor de serviços correm para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. […]
15/07/2021

STJ entende que credor pode optar por ficar de fora de processo de recuperação, se não for incluído por devedor

  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o titular do crédito tem a escolha – e não a obrigação – de ingressar na recuperação quando o devedor e o administrador judicial deixam de incluí-lo no […]
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