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CFMC Advogados Associados
17/04/2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. O colegiado reafirmou nesta terça-feira (10/4), ao analisar sete processos, […]
17/04/2018
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 […]
17/04/2018
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve grande parte de uma cobrança fiscal de R$ 2,5 bilhões lavrada contra o Itaú Unibanco por uma operação realizada em 2010, durante o processo de incorporação do Unibanco. […]
16/04/2018
12 de abril de 2018 | ADI 5.866/DF | Supremo Tribunal Federal A PGR apresentou parecer oficiando pelo não conhecimento da ação, vez que eventual declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017 produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | RE 917.285/SC (RG) – Tema 874 | Supremo Tribunal Federal O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade do […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | PAF 11065.000463/2008-07 | 3ª Turma da CSRF A Turma, por maioria, entendeu que os Conselheiros do CARF ainda não estão vinculados à decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, haja […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). […]
16/04/2018
08 de abril de 2018 | Medida Provisória nº 805 e Medida Provisória nº 806 | Presidência da República A MP nº 805/2017, que adiou reajustes salariais e majorou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, assim como a MP […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | Portaria Conjunta nº 92 | Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram Portaria Conjunta instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | Instrução Normativa nº 1.803 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações […]