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Notícias
17/04/2018
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve grande parte de uma cobrança fiscal de R$ 2,5 bilhões lavrada contra o Itaú Unibanco por uma operação realizada em 2010, durante o processo de incorporação do Unibanco. […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | REsp 1.644.077/PR | 2ª Turma do STJ O Ministro Herman Benjamin – Relator – acompanhado do Ministro Og Fernandes, entendeu que, para fins de fixação de honorários advocatícios, não há proveito econômico mensurável nos […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | PAF 16045.000387/2010-06 | 2ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, entendeu que, nos termos do art. 28, § 9º, “q”, da Lei n° 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | PAF 10314.720548/2015-84 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que em relação ao serviço de pontuação e fidelização administrado pelo contribuinte, o IRPJ e […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | PAF 11065.000463/2008-07 | 3ª Turma da CSRF A Turma, por maioria, entendeu que os Conselheiros do CARF ainda não estão vinculados à decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, haja […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). […]
16/04/2018
08 de abril de 2018 | Medida Provisória nº 805 e Medida Provisória nº 806 | Presidência da República A MP nº 805/2017, que adiou reajustes salariais e majorou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, assim como a MP […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | Portaria Conjunta nº 92 | Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram Portaria Conjunta instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | Instrução Normativa nº 1.803 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nove novos Protocolos de ICMS, com destaque para (i) o Protocolo ICMS nº 19/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que […]