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16/04/2018
11 de abril de 2018 | Portaria Conjunta nº 92 | Ministério da Fazenda e Comissão de Valores Mobiliários O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram Portaria Conjunta instituindo Grupo de Trabalho com a finalidade […]
16/04/2018
08 de abril de 2018 | Medida Provisória nº 805 e Medida Provisória nº 806 | Presidência da República A MP nº 805/2017, que adiou reajustes salariais e majorou a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, assim como a MP […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | Lei Complementar nº 162 | Presidência da República O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | PAF 11065.000463/2008-07 | 3ª Turma da CSRF A Turma, por maioria, entendeu que os Conselheiros do CARF ainda não estão vinculados à decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, haja […]
16/04/2018
11 de abril de 2018 | PAF 10314.720548/2015-84 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que em relação ao serviço de pontuação e fidelização administrado pelo contribuinte, o IRPJ e […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | PAF 16045.000387/2010-06 | 2ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, entendeu que, nos termos do art. 28, § 9º, “q”, da Lei n° 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | REsp 1.644.077/PR | 2ª Turma do STJ O Ministro Herman Benjamin – Relator – acompanhado do Ministro Og Fernandes, entendeu que, para fins de fixação de honorários advocatícios, não há proveito econômico mensurável nos […]
16/04/2018
10 de abril de 2018 | AgInt no REsp 1.477.320/PR | 1ª Turma do STJ O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Relator – entendeu que não há vedação ao creditamento por empresa sujeita à incidência monofásica do PIS e […]
16/04/2018
09 de abril de 2018 | REsp 1.578.158/SP | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu que a empresa atualmente em recuperação judicial não tem o direito de parcelar sua dívida em 180 meses, conforme previsto na Lei […]
16/04/2018
12 de abril de 2018 | ADI 5.866/DF | Supremo Tribunal Federal A PGR apresentou parecer oficiando pelo não conhecimento da ação, vez que eventual declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017 produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência […]