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Claudinei Ferreira Advocacia
29/09/2021
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
27/09/2021
O pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes vai levar ao plenário físico do STF, para julgamento telepresencial, a questão das leis estaduais que disciplinam o ITCMD, que é o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior. O […]
20/09/2021
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é sem fundamento a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da […]
17/09/2021
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto […]
13/09/2021
Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo tratou dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio em dois casos. O entendimento das duas vezes foi de que tais direitos não […]
10/09/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no mês passado, a constitucionalidade da resolução nº13, de 2012, do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. Na ação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa […]
03/09/2021
Os efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Este foi o entendimento da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao acolher recurso […]
31/08/2021
Considerando o cenário macroeconômico e político do país, bem como os prenúncios de eventual paralisação de setores imprescindíveis ao país, queremos recomendar que as operações internas de gestão sejam revistas para o mês de Setembro, em suas particularidades, com o objetivo […]
30/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial no qual a Natura, empresa do ramo de cosméticos, buscava a anulação da marca Naturaço, de propriedade de uma indústria de ferragens. Segundo a decisão, não há possibilidade de […]
27/08/2021
O Senado aprovou no último dia 5, um projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. Batizada de “Refis da […]