advogado em Minas Gerais

29/09/2021
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual, ao seguirem o voto do relator, ministro […]
20/09/2021
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é sem fundamento a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da […]
13/09/2021
Para TJSP, direitos de ex-cônjuge de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

Para TJSP, direitos de ex-cônjuge de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo tratou dos direitos de ex-mulheres de sócios de empresas após o divórcio em dois casos. O entendimento das duas vezes foi de que tais direitos não […]
03/09/2021
TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

TJSP decide que, período de proteção da recuperação judicial não deve se estender aos sócios

Os efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Este foi o entendimento da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao acolher recurso […]
31/08/2021
Nota Colaborativa Atenção, empresário!

Nota Colaborativa: Atenção, empresário!

Considerando o cenário macroeconômico e político do país, bem como os prenúncios de eventual paralisação de setores imprescindíveis ao país, queremos recomendar  que as operações internas de gestão sejam revistas para o mês de Setembro, em suas particularidades, com o objetivo […]
26/08/2021
Para STJ, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

STJ entende que, penhora contra Eireli depende de defesa prévia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) de […]
23/08/2021
Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial

Para STJ, dívida referente à multa administrativa não se sujeita à recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística, cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entendimento do STJ, os […]
16/08/2021
Você sabe o que é due diligence e a sua importância

Você sabe o que é due diligence e a sua importância?

A due diligence é um procedimento de análise e investigação dos riscos que uma empresa/empresário pode correr ao efetivar um negócio. Trata-se de um processo fundamental antes de se estabelecer uma parceria, realizar um aporte de capital e/ou transações imobiliárias. […]
12/08/2021
Empresas do setor de serviços entram na corrida para excluir ISS do PISCofins

Empresas do setor de serviços entram na corrida para excluir ISS do PIS/Cofins

Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins, empresas do setor de serviços correm para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. […]
26/07/2021
O que significa um contrato ser irrevogável e irretratável?

O que significa um contrato ser irrevogável e irretratável?

É comum, especialmente, na compra e venda de imóveis constar no contrato uma cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. No entanto, nem todo mundo sabe o que isso significa nos termos jurídicos. Em primeiro lugar, é importante dizer que um contrato […]
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